POR – WWF / NEO MONDO
Projeto de lei determina que a caça é direito de todo cidadão e coloca em risco espécies ameaçadas
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar ainda hoje o projeto de lei que amplia o porte de armas (PL 3723/19). Apesar de não estar previsto no texto original proposto pelo Poder Executivo, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), trouxe alterações que liberam a caça no território nacional.
Leite fez a leitura do seu parecer na noite desta terça-feira (20), incorporando o Projeto de Lei 3615/19, aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores e caçadores.
De acordo com um dos artigos do substitutivo, “é direito de todo cidadão brasileiro o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça”. Além disso, outro dispositivo afirma que as atividades de abate, controle ou manejo de fauna, exótica ou nativa, serão regulamentadas pelos respectivos órgãos ambientais. Os artigos apresentam a seguinte redação:
Art. 21-C. É direito de todo cidadão brasileiro o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, de acordo com o disposto nesta Lei e em seus regulamentos, vedada a sua prática por pessoa física ou jurídica que não se encontre devidamente registrada perante o Comando do Exército.
Art. 21-AB. As atividades de abate, controle ou manejo de fauna ou fauna exótica invasora serão regulamentadas pelos respectivos órgãos ambientais.
Por afirmar que a caça é um direito do cidadão brasileiro e por não especificar o tipo de fauna sujeita à prática, o PL abre uma brecha para legalizá-la e permite, inclusive, a caça de animais silvestres ou de espécies ameaçadas.
O Brasil é um dos países mais ricos em biodiversidade no mundo, mas sua fauna, no geral, apresenta alto grau de ameaça, especialmente pela perda de habitats que já atingiu mais de 90% da Mata Atlântica, 50% do Cerrado e uma parcela significativa dos outros biomas. Além disso, o grau de proteção dessas espécies em unidades de conservação é insuficiente para garantir a manutenção de populações viáveis. Dessa forma, a liberação da caça teria consequências drásticas com aumento significativo de espécies ameaçadas e extintas.
Por essa razão, a Lei Federal 5.197/1967 proíbe a caça dos animais de quaisquer espécies no país, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro. Apenas diante de condições especiais e peculiaridades regionais, o Poder Público pode permitir a sua realização, como o controle de espécies invasoras (uma das justificativas para o atual PL, mas que já se encontra prevista em lei). Atualmente, a caça do “javali-europeu” é autorizada no Brasil (Instrução Normativa IBAMA 3/2013), por se tratar de espécie invasora que não tem predador natural no país.
Vale destacar que a Constituição Federal garante o bem-estar animal, ao determinar a proteção da fauna, vedando, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
De acordo com pesquisa realizada pelo Ibope a pedido do WWF-Brasil, 93% da população brasileira é contra a liberação da caça no Brasil. Os dados fazem parte de um levantamento sobre a valorização do meio ambiente realizado pelo instituto em junho de 2018 (leia os detalhes da pesquisa: http://bit.ly/BRcontraCaca). Ou seja, a liberação da caça presente no substitutivo não responde a nenhum anseio social, mas apenas à interesses de poucos.
Qualquer proposta de liberação da caça no Brasil é um retrocesso reconhecido pela sociedade. Portanto, a tentativa de vincular a questão da caça ao projeto de lei que amplia o porte de armas no Brasil não pode ser aprovada pelo Congresso.
