Sobre a CDHU e sua proposta extinção

Por Arnaldo Rentes*, arquiteto –

Quando o governo precisa liberar frentes de obra para linhas de metrô, trem, rodovias ou saneamento recorre à CDHU pelo seu know-how em realocação, com acompanhamento social em todas as fases

Há mais de cinquenta anos, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU / SP – viabiliza a casa própria para quem não seria atendido pelo mercado imobiliário formal. Famílias com renda de um a três salários mínimos, mais de meio milhão delas foram atendidas. Seguem sendo.

Têm empreendimento por todo o Estado, da Capital aos menores municípios, que não têm  viabilidade comercial para incorporadoras.

Urbaniza favelas em projetos integrados, que trabalham a reconexão física à cidade pari passu à capacitação comunitária, em várias frentes. Os projetos sociais da CDHU têm reconhecimento internacional.

A Companhia trabalhou em parceria com Associações de Movimentos de Moradia, produzindo milhares de unidades habitacionais em autogestão e mutirão.

Quando outras pastas do governo precisam liberar frentes de obra para linhas de metrô, trem, rodovias ou saneamento recorrem à CDHU pelo seu know-how em remoção, produção de unidades e realocação, com acompanhamento social em todas as fases.

Idem para desastres naturais, como os recentes deslizamentos no Guarujá. Juntamente com Defesa Civil e Prefeitura, a CDHU representa ali o Poder Público, como numa série de outras situações de emergência.

A Cia. arrecada em carteira própria  ca. 800 milhões de reais por ano.

O Projeto de Lei (PL) nº 529/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último dia 13/08/2020 estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas, visando mitigar o impacto da Pandemia do COVID-19 sobre as receitas públicas.

Dentre as medidas ali propostas está a extinção da CDHU, com a transferência de suas atividades para a Secretaria de Habitação. Esta assumiria a gestão dos programas e projetos em andamento, como Casa Paulista, Minha Casa Minha Vida (MCMV) e Nossa Casa.

O MCMV não atenderá mais famílias com renda abaixo de dois salários mínimos. Apenas o Nossa Casa-Preço Social atenderá essa faixa.

Também é nessa faixa que a proposta das Parcerias Público-Privadas – PPPs – tem sua maior fragilidade. O motivo do atendimento pelo Poder Público é justamente o desinteresse empresarial. Como os empreendimentos se tornarão atraentes aos parceiros privados?

Tudo isso e mais o que está à frente, pós-pandemia, torna bastante questionável a proposta de extinção da CDHU. Ela se especializou no atendimento a um perfil de famílias – municípios pequenos, renda inferior a 2 salários mínimos, projetos de urbanização de favelas em regiões metropolitanas – que outros programas ainda não se mostraram capazes de atender.

A expertise dos quadros da CDHU foi custeada principalmente com recursos públicos. Além do desperdício técnico e do tempo reinventando a roda, qual será o destino da carteira da CDHU?

São 800 milhões de reais por ano, obrigatoriamente reinvestidos em habitação. Irão agora ao Tesouro, para ajuste fiscal e equilíbrio das contas?

A CDHU precisa de mudanças, enxugamento e modernização. Prioridade aos campos onde sua atuação se justifica, hoje e adiante. Seguir com as PPPs. No pouco que já foi feito, recursos de carteira da CDHU foram a contrapartida pública.

Além da carteira, a Cia. já se mostrou proficiente na captação de recursos externos, para obras e trabalho social. Sabe e saberá atuar sem custo suplementar ao erário. Planejamento requer diálogo técnico ainda inédito, norteando a definição disso tudo.

Ao que tudo indica, temos logo à frente um aprofundamento da crise econômica e da tensão social, antes da melhora. Será bom momento para reinvenção do que está em curso e funcionando?

Por efeito da pandemia e recessão, já cresce a parcela da população que será, na prática, excluída de programas habitacionais. O período de inevitável paralisia, até que tudo se reajuste em novos moldes, viria num péssimo momento. Todos na torcida para dar certo, logo de saída ?

A toda a população, seja ou não público-alvo da CDHU, aos Deputados Estaduais e aos Prefeitos dos municípios paulistas, aos ex-Secretários de Habitação, aos ex-Presidentes, ex-Diretores e demais ex-funcionários da Companhia: não deixemos a CDHU ser extinta.

*O autor é arquiteto e urbanista, trabalha há quarenta anos com paisagismo, principalmente em espaços de uso público e recuperação de áreas degradadas. Mais recentemente, também na capacitação comunitária em fitotecnia e lida com vegetação.